ATA DA
CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-12-2006.
Aos
treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Neuza
Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, José Ismael Heinen,
Paulo Odone e Professor Garcia. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos
Nedel, os Pedidos de Providência nos 2083, 2084, 2085, 2086, 2087 e
2088/06 (Processos nos 5741, 5742, 5743, 5744, 5745 e 5746/06,
respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Providência no
2089/06 (Processo no 5747/06); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos
de Providência nos 2081 e 2082/06 (Processos nos 5738 e
5739/06, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de
Providência no 2080/06 (Processo no 5737/06); pelo
Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do Partido Progressista, a Emenda
n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 004/06
(Processo no 0949/06). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/06 e o Projeto de Resolução no
098/06, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 194, 228, 230, 231 e 232/06, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo no 031/06, discutido pelos Vereadores
Elói Guimarães, Ervino Besson e Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo no 014/06; o Projeto de Lei do Executivo no
053/06, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Ervino Besson. Às quatorze
horas e cinqüenta e dois minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dr. Goulart e
pela Vereadora Maria Celeste, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do
Regimento, e secretariados pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, como
Secretário “ad hoc”. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, Secretário “ad hoc”,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 4608/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 199/06, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Empresário Jorge Sirena Pereira (Dody Sirena).
PROC. N. 5726/06 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 098/06,
de autoria da Mesa Diretora, que concede o Prêmio Mulher em Ação à Senhora
Dione Peña Zanatta, na área A Mulher na Educação; à Senhora Neusa Selma Lyrio
Heinzelmann, na área A Mulher na Saúde; à Senhora Eva Atanaides Rodrigues, na
área A Mulher nos Direitos Humanos, à Senhora Leila Regina Lopes, na área A
Mulher na Política, e à Senhora Iara de Fátima Bueno da Rosa, na área A Mulher
na Comunidade.
2ª SESSÃO
PROC.
N. 4455/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 194/06, de autoria da
Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Padre José Antonio Heinzmann.
PROC.
N. 5466/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 228/06, de autoria do Ver. Paulo Odone, que
denomina Praça Jornalista Orlando Loureiro o logradouro público cadastrado,
conhecido como Praça 6212, localizado no bairro conhecido como Aberta Morros. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
N. 5545/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 230/06, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
denomina Beco das Gérberas o logradouro não-cadastrado, conhecido como Travessa
A - Rua Prof. Clemente Pinto, localizado no Bairro Teresópolis. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
N. 5552/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 231/06, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
denomina Rua Clenio Barilli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua G -
Flor da Restinga, localizado no Bairro Restinga. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
N. 5600/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 232/06, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Professor Irmão Valério Menegat.
PROC.
N. 5289/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 031/06, de autoria da
Verª Mônica Leal, que altera o parágrafo único do art. 142 e o art. 144 da Lei
Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar
nº 504, de 26 de maio de 2004, que
institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras
providências, determinando condições para a condução de cães das raças American
Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e
demais raças afins, em logradouros públicos ou vias de circulação interna de
condomínios, e atualizando número de dispositivo ao Código Civil vigente.
PROC.
N. 5604/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 053/06, que extingue e
cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada,
constantes na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,
altera e consolida a redação do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de
2000, e alterações posteriores, e dá outras providências. (cria cargos/função
na SMOV; atribui verba de representação)
PROC. N. 5605/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 014/06, que revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (verba de representação/Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta,
Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, a Pauta sempre consegue me surpreender. Nós temos mais uma
Sessão Ordinária no dia de amanhã, e hoje pela manhã tínhamos oito Projetos em
primeiro dia de Pauta. Neste momento, esses oito Projetos estão em segundo dia
de Pauta; amanhã, terão percorrido os três dias de Pauta e, possivelmente,
serão guardados para que no próximo ano se dê seqüência. Mas o que me
surpreende é que, do meio-dia até às 14h, dois Projetos entraram em 1ª Sessão
de Pauta e não correrão a Pauta este ano; continuarão a Pauta no ano que vem.
O Ver. Luiz Braz propõe o Título de Cidadão de
Porto Alegre ao empresário Jorge Sirena Pereira - Dody Sirena; e a Mesa, um
Projeto de Resolução que concede o Prêmio Mulher em Ação à Srª Dione Peña
Zanatta, na área A Mulher na Educação; à Srª Neusa Selma Lyrio Heinzelmann, na
área A Mulher na Saúde; à Srª Eva Atanaides Rodrigues, na área A Mulher nos
Direitos Humanos, à Sra. Leila Regina Lopes, na área A Mulher na Política, e à
Srª Iara de Fátima Bueno da Rosa, na área A Mulher na Comunidade. Esses dois
Projetos entraram depois do meio-dia, não terão condições de ter a Pauta
vencida, porque são necessárias mais duas Sessões, e nós só temos uma amanhã.
E, se houver Sessão Extraordinária, evidentemente eles não vão participar,
porque a Sessão será definida.
Agora, eu só fico dizendo que temos muitas Leis,
e nós não precisamos de muitas leis. E muitas delas se repetem. Da nova
Constituição de 1988 até agora, o País fez mais de 1 milhão de Leis.
Recentemente, eu li que essas mais de 1 milhão de leis, se somadas, se for
feita uma condensação de todas elas, não conseguem superar os Dez Mandamentos
da Lei de Deus. Então, acho que o nosso problema não é fazer leis e mais leis;
é fiscalizar o cumprimento da lei, é exigir atenção na execução orçamentária, é
fazer uma boa análise da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. E, no próximo ano, examinar com cuidado, com carinho, o Plano
Diretor, que vem preocupando toda a sociedade porto-alegrense; temos que dispor
de mais tempo para esse tipo de matéria que diz respeito à vida de toda Cidade,
da população. E, se cada cidade cuidar de seus problemas, o País vai ser muito
melhor. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria
Celeste, na presidência dos trabalhos - vamos vê-la muito nessa função no ano
que vem, Vereadora; colegas Vereadoras e Vereadores, eu quero tratar do Projeto
do Executivo que extingue e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na
Administração Centralizada, na SMOV. Eu fico impressionado, Ver. Bernardino, em
como aparecem alguns Projetos do Executivo. De uma hora para outra, eles estão
na Pauta, e os Vereadores querem votar.
Esse Projeto parece um negócio altamente
inofensivo. Se a gente fica olhando, o Projeto extingue cinco cargos e cria
três. Beleza! Estão diminuindo os cargos, mas é sempre assim, “vem um jaburu
embutido”. Acontece que nós estamos criando aqui, na verdade, dinheiro para
representação, e não é pouca coisa: eu diria que os valores e os números exatos
são 3 mil reais, mais concretamente 2.798 reais. Verba de representação! Gente,
esse negócio nunca houve na Administração. Alguns aprovaram; eu votei contra.
Não tem essa de verba de representação. Se o sujeito tem que viajar, fazer
alguma coisa, tem diária; se o sujeito vai para a Prefeitura, sabe que tem um
salário de Cargo de Confiança, já ganha mais do que o de Carreira, sabe que
pode ser demitido a qualquer momento, então tem que assumir as
responsabilidades. Se a pessoa não quer, por exemplo, ser Supervisor de
Edificações e Controle, que não se candidate.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre a criação dos CCs, tem um outro tema
que a nossa Bancada trouxe a esta Casa e até agora não recebemos uma
confirmação contraditória ou contrária, no sentido de que os 702 CCs hoje
ganham também horas extras.
O SR. ADELI SELL: Nunca se pagou
hora extra para CC; CC é Cargo de Confiança, tem que estar à disposição 24
horas por dia, 365 dias por ano, desde a época do Ver. João Antonio Dib era
assim. Sempre foi assim, Poder Público é isso. Cargo de Confiança tem que
aceitar as broncas, os ônus e os bônus.
Cortam as horas extras dos funcionários, estão
cortando hora extra, o pessoal da Guarda estava com 120, 140 horas, inclusive
aqueles penduricalhos, os da SMIC, e vão passar para 90. Tem que estar à
disposição a qualquer momento.
Tem uma normativa dentro da Prefeitura sobre as
horas extras, quem trabalha não ganha, e os outros ganham. Eu acho que, se
continuar esse negócio, pagando hora extra para CC, eu quero saber: verba de
representação para quê? Representar o quê? Gabinete do Secretário, Secretário
Adjunto? Secretário Adjunto é adjunto, não representa nada além de ser
Secretário Adjunto; Oficial de Gabinete: Chefe de Gabinete em linguagem popular.
Supervisor da SEC é supervisor. Representação para quê? Para representar o quê?
O Papa? É claro que não vai representar o Papa! Vá fazer o que tem que fazer:
trabalho, arregaçar as mangas e começar a governar, começar a trabalhar, acabar
com a buraqueira que tem na Cidade! É isso que tem que fazer! Não adianta ficar
com cara feia! É o debate, “a vida como ela é”, como dizia Nelson Rodrigues. “A
vida como ela é”: cruel, cruel com os funcionários, de baixos salários. Estão
cortando hora extra do gari da Prefeitura, por isso tem lixo em tudo que é
lugar; estão cortando hora extra do pessoal que faz poda e limpeza na praça,
por isso a Secretaria do Beto Moesch é essa maravilha do mundo, que tem a
oposição de todos e de todas, sim, da situação, da oposição, do povo, dos
ecologistas, dos não-ecologistas! É assim que é! Vamos falar as coisas como
elas são! Tem Secretário que, quando eu venho aqui, eu elogio, Secretário que
funciona que é uma “brastemp”: você pergunta, ele responde! Ou seja, está lá
sabendo o que está fazendo; mas outros não sabem! Esse é um problema, Ver.
Bernardino, do Governo do Fogaça, com todo o respeito: não é parelho! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maria
Celeste, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a
Verª Mônica Leal propõe Projeto alterando parágrafos da Lei Complementar n.°
395, o que denota, obviamente, as suas preocupações com os animais - os
cachorros -, enumerando a lista dos cães das raças american pit bull terrier,
fila brasileiro, rottweiler, dobermann, bull terrier, dogo
argentino e demais raças afins. É uma preocupação extremamente importante,
porque propõe que, no interior das propriedades e nos condomínios, se
estabeleçam regramentos na condução dos referidos animais. Todos sabemos que,
embora sejam animais de porte, animais de raças que foram apuradas para
determinadas finalidades, o grande problema é o dono do cachorro, é exatamente
aquele que tem o cão à sua guarda, que tem o cão à sua responsabilidade e aos
seus cuidados. Essa é uma questão fundamental, porque outras raças também – e aqui
se estende a outras raças –, dependendo da criação, da educação, enfim, dos
tratos na condução do animal, teremos aí um cão dócil, enfim, adestrado, etc e
tal.
A questão da responsabilidade tem assento na
responsabilidade civil, no nosso Código, tanto no Código Civil, quanto no
Código Penal. São questões que estão ali tratadas. Mas a preocupação é
importante, porque estamos observando irresponsabilidades e, vez por outra,
acidentes lamentáveis, ataques de cães principalmente a crianças e a pessoas velhas.
Isso determina, sim, com que se ofereça uma série de alternativas e legislação
no sentido de se evitar e de se estabelecer segurança às pessoas. E cumpre
acrescentar, Verª Mônica Leal, que V. Exª, entendo, deveria incorporar, incrementar no seu Projeto, alguma coisa relacionada ao fato de termos
visto crianças conduzindo cães das raças aqui mencionadas e também de outras
raças, e, muitas vezes, até pessoas frágeis. Outro dia, eu vi uma menina -
poderia ser um menino - sem condição nenhuma de segurar o animal pela guia,
pela corrente, enfim, sem nenhuma condição física de deter o animal - embora o
animal não tivesse atacado ninguém -, sem as menores condições.
Então, eu acho que
crianças e determinadas pessoas não podem conduzir animais em público, porque
isso põe em risco potencial a segurança das pessoas, e têm acontecido
lamentáveis ataques e acidentes determinados por cães, exatamente porque a
pessoa que conduz o animal não tem condições materiais e físicas de segurar o
próprio animal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Verª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16
da TVCâmara, eu saúdo a todos.
O Ver. Adeli
criticou, há pouco, no seu pronunciamento, a criação de cargos. Ver. Adeli,
esses cargos estão se adequando à Lei, esses cargos existem na Lei
ordinária para se adequarem dentro da Lei, eles estão sendo adequados na Lei
Complementar, Vereador. Não estão sendo criados mais cargos, como V. Exª disse,
do Executivo. É a adequação à Lei. Está-se adequando à Lei, Vereador. Mas se a
população que nos acompanha no Canal 16, de repente, pensa que a Câmara
Municipal, o Executivo Municipal, o Prefeito estão criando um “trenzinho da
alegria”, não é isso! Simplesmente estão-se adequando esses cargos à Lei, só
isso, meus caros colegas Vereadores.
Outro Projeto que está na Pauta diz respeito aos
cães ferozes. Eu acho que é importante a Câmara Municipal, Vereadores,
Vereadoras, a própria comunidade que têm nos ajudado muito de uma forma muito
positiva, nos dando suas opiniões, é importante que a população que nos
assiste, que acompanha o nosso trabalho traga aqui os seus pontos de vista a
respeito dos Projetos. E com relação a este Projeto, sobre o cuidado que as
pessoas devem ter com esses cães ferozes, que, de fato, têm mutilado e têm
tirado vidas, principalmente das crianças, eu acho que a discussão é
importante. Há pessoas que têm cães nas suas residências, até pela segurança,
enfim, que essas pessoas venham até a Câmara Municipal, que nos tragam esses
subsídios, que conversem com os Vereadores, com as Vereadoras, para que nós possamos
ampliar essa discussão de uma forma transparente, de uma forma que a gente
consiga adequar esse Projeto para que a população tenha maior segurança, pois
aqui é o fórum para essa discussão. Portanto, acho de extrema importância esse
Projeto, acho que com essa discussão poderemos ouvir esses segmentos da
sociedade para que nós possamos votar esse Projeto, alterar no ponto que for
necessário. E que a gente consiga, sim, trazer pessoas que têm muita
preocupação, por exemplo, essas pessoas que nós temos visto que passeiam com
esses cães na praças, para que tenham um cuidado, que não sofram assim...
Aquelas pessoas que sentem medo de freqüentar as praças... Quando a pessoa se
depara com esses cães ferozes, leva aquele choque. Por isso é importante a
discussão desse Projeto. E nós estamos aqui para ouvir, também, esse segmento
da nossa comunidade, como a gente já tem ouvido as pessoas que nos procuram. E
tudo que vier para nos ajudar, eu acho que estará ajudando, além da Casa, sem
dúvida nenhuma, a nossa comunidade. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra.
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, também vou falar sobre o Projeto da Verª Mônica Leal, mas,
evidentemente, não com a preocupação excessiva de fazer contestação sem
responsabilidade.
Em primeiro lugar, acho que o problema existe,
nós sabemos o quanto as pessoas colocam em risco a sociedade quando permitem e
andam com os cães nas vias públicas, sem o devido cuidado. Eu apenas tenho uma
observação a fazer, e não é uma afirmativa; é apenas uma observação a fazer,
ainda em tempo, se for o caso de fazer um reparo: quando a Verª Mônica trata de
circulação interna de condomínios, quero lembrar que temos legislação própria
que trata desse assunto, que é a Lei nº 4.591, que não foi revogada com o advento
do novo Código Civil. Temos as convenções condominiais também, que são
condições convencionadas entre os condôminos para trazer um regramento à
sociedade condominial. Então apenas eu tenho esse cuidado.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, quando
passava por V. Exª e descia da tribuna, V. Exª me questionava da possibilidade
da Lei, por assim dizer, interagir em áreas privadas, e aí sai meditando. Mas há possibilidade, sim, porque se trata de
questões de ordem pública, e a Lei não conhece limites em regrar situações
quando está em jogo a ordem pública. Sou grato a V. Exª.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Obrigado, eu agradeço a V. Exª
também. Também tenho essa preocupação, por isso que não afirmo com segurança,
apenas faço essa ressalva de que nós precisamos observar a Lei nº 4.591, e o
próprio Código Civil, lá em torno do artigo 1.300, que trata dos condomínios
edilícios, e também nas convenções. Mas é necessário, sim, que debatamos este
assunto aqui nesta Casa, e no seu pronunciamento o Ver. Elói Guimarães dizia
que o problema não é o cão, e, sim, o dono. Eu também acho que V. Exª tem
razão. Infelizmente as pessoas deveriam, principalmente esses que adquirem
esses cães de raça, deveriam, primeiro, preparar-se para ter um cão; as pessoas
fazem o contrário, adquirem um cão e vão, depois, perguntar como é que se
adestra esse animal.
A Sra Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, a
minha intenção é proteger o cidadão que se vê frente a uma possibilidade de
risco, da mesma maneira como um cidadão não pode portar uma arma, num
condomínio, numa área restrita, como V. Exª mesmo referiu, esse cachorro, que
já está comprovado através de inúmeros ataques, também tem que ter regras. Não
pode, de forma alguma, andar sem focinheira, sem uma guia curta, e outras
coisas mais, porque isso pode colocar em risco a vida das pessoas. Obrigada.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. É mais ou menos na
mesma linha que eu estava colocando. Então, assim, o dono do cão deve antes,
principalmente do cão de raça, procurar saber como é que ele faz para manter um
cão, como é que ele faz para ter um cão adestrado, não fazendo o contrário, que
é o que a grande maioria faz: adquire um cão e depois vai buscar, com os
técnicos, os procedimentos que devem adotar. Eu acho que o Projeto é
interessante, é um Projeto que deve ser debatido nesta Casa, porque o problema
existe, as pessoas andam nas vias públicas sem o devido cuidado. Sempre me preocupo
quando se trata, assim, de legislação que diz respeito à propriedade
particular, que é a propriedade condominial, porque há um regramento, os
condomínios todos têm um regramento. Agora, também tem muito fundamento o que
diz o Ver. Elói Guimarães, por ser uma situação que extrapola essa condição
interna dos condomínios. Mas o Projeto é bom, vale a pena debatermos. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado,
Excelência. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 14h52min.)
* * * * *